Fala da Presidente da Associação Profissional de Bibliotecários da Paraíba: Sra. Jemima Marques de Oliveira
João Pessoa, 14 de junho de 2010
No curso de vinte anos de vigência da Constituição Federal de 1988, a realidade brasileira sofreu impactos importantes, provocados por fatores internos e externos, que geraram mudanças significativas na vida do país e demandaram um novo quadro institucional, com vistas a preservar e ampliar as conquistas da Constituição Cidadã. O Direito de acesso à informação, instituído no artigo 5° reflete uma conjuntura onde o Estado verte suas ações de modo a contemplar legislações Mundiais e Nacionais, que assegurem os direitos humanos e em particular os direitos sociais.
Em 1994 a UNESCO proclamava a Biblioteca Pública, enquanto força viva para a educação, cultura e informação, e como o equipamento cultural capaz de ser a porta de acesso local ao conhecimento, fornecendo as condições básicas para a aprendizagem ao longo da vida, para uma tomada de decisão independente e para o desenvolvimento cultural do indivíduo e dos grupos sociais, encorajando as autoridades nacionais e locais a apoiar ativamente e a comprometerem-se no desenvolvimento dessas bibliotecas públicas.
No Brasil, a instituição da Política Nacional do Livro através da lei Nº 10.753, de 31 de outubro de 2003 reafirmou o direito do cidadão de acesso e uso do livro, reconhecendo este como meio principal e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, do fomento à pesquisa social e científica, da conservação do patrimônio nacional, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida, sendo necessário o fomento e apoio do poder executivo a produção intelectual e a produção editorial bem como a instalação e ampliação no País, de livrarias, bibliotecas e pontos de venda de livro, de modo que se assegure o acesso à leitura aos 77 milhões de pessoas que não lêem livros, dado que 66% desses estão nas mãos de 20% da população.
Essa mesma lei determina que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios consignarão, em seus respectivos orçamentos, verbas às bibliotecas para sua manutenção e aquisição de livros” (Art. 16) sendo a inserção de rubrica orçamentária pelo Poder Executivo para financiamento da modernização e expansão do sistema bibliotecário e de programas de incentivo à leitura feita por meio do Fundo Nacional de Cultura.
Para atender às finalidades da Lei 10.753/ 2003, em 2006 foi instituído pelos Ministérios da Educação e da Cultura, o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), com caráter permanente, que em seu primeiro triênio adotou a expressão Vivaleitura, e mobilizou em um ano mais de 100 mil parceiros e, através da Portaria nº 1.442 de 11 de agosto de 2006 (Seção 1, páginas 18 e 19) assinada pelos ministros da Educação, Fernando Haddad, e da Cultura, Gilberto Gil, publicada no Diário Oficial da União), foi criado um conselho deliberativo, uma coordenação executiva e um conselho consultivo, responsáveis pela dinamização das atividades do PNLL, sendo estabelecido que, os dois ministérios determinariam a cada ano um calendário de atividades e de eventos. Além das áreas governamentais da educação e da cultura, participam dos conselhos e da coordenação representações dos autores, editores, bibliotecários, especialistas em leitura e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), na condição de assessora.
A implementação desse plano, indicando ações conjuntas da Educação e da Cultura no âmbito Federal, deveria nortear o caminho a ser trilhado pelos Estados e Municípios democráticos, na adoção de políticas que tenham a instituição da biblioteca, como imprescindível para melhorar a qualidade educacional da cidade, como equipamento cultural público, que busca a inserção do indivíduo como cidadão participativo, aquele que age em seu meio social. Com o objetivo de assessorar e fomentar a criação desse tipo de biblioteca a Fundação Biblioteca Nacional coordena o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.
Entretanto, o empenho até agora realizado, no âmbito federal, Com investimento que em 2003 era 6 milhões e em 2009 foi 95 milhões, e em 2010 serão na ordem de 216 milhões em investimentos na manutenção e ampliação dos programas existentes como para Implantação e Modernização de Bibliotecas de pequeno porte, de Bibliotecas de Referência e pontos de leitura bem como para ações ainda em formatação pelo Minc, como os editais de apoio: a criação dos planos estaduais e municipais de leitura (Cidade de Leitores); de Periódicos Literários e Alternativos; de Apoio a projetos de Incentivo à Leitura; para programação cultural de livrarias e para Capacitação em competências culturais para livrarias. não foi o bastante para assegurar na Paraíba o acesso livre e sem limites ao conhecimento, ao pensamento, à cultura e à informação através das Bibliotecas Públicas, condição necessária para participação construtiva e o desenvolvimento da democracia.
Segundo a Pesquisa Retratos da Leitura no Brasil (2008) do Instituto Pró-Livro e o recente Censo Nacional das Bibliotecas Públicas Municipais realizado pela Fundação Getulio Vargas (2010 este equipamento existe realmente em 79% dos municípios brasileiros, estando em implantação em 13% das cidades, fato que deve-se ao fomento do Ministério da Cultura com editais para implantação e modernização de bibliotecas e da sensibilidade das gestões municipais com a importância desse equipamento público como garantia do direito ao acesso e uso do livro pelo cidadão.
Na Paraíba, o quadro é equivalente à região nordeste. Segundo o Censo da FGV, na Paraíba, nos 223 municípios pesquisados, existem bibliotecas em 60% (134) destes, em 32% estão em implantação (71), em 02% sendo reabertas e em 07% (15) estas não existem, o que implica em cerca de 90 municípios onde a população não tem ainda acesso a leitura através desse equipamento cultural. Essa pesquisa também revela um quadro que a APBPB e o Fórum do Livro, Leitura, Informação e Bibliotecas da Paraíba (FLITECA) há muito aponta: A falta de oferta de serviços de extensão e de inclusão digital, de acervos inclusivos, o funcionamento em condições inadequadas (iluminação, ventilação, mobiliário e equipamentos) apesar de estarem bem localizadas na cidade, é o reflexo da inexistência de profissionais qualificados (65% não tem capacitação na área de biblioteca) e de um Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas que com recursos específicos e autonomia possa gerenciar toda a rede de bibliotecas em iguais condições evitando a atuação isolada, desordenada e adversa sem recursos físicos, financeiros e humanos adequados para o bom funcionamento dessas unidades de informação, relegadas a um plano de insignificância no âmbito cultural e educacional, e a exclusão na participação em Programas Públicos federais e estaduais.
Embora a Constituição do Estado da Paraíba de 1989, assegure em sua seção II, Art. 217 que o Estado deve estimular a instalação de bibliotecas públicas nas sedes dos Municípios e Distritos, apenas duas bibliotecas são de responsabilidade do Governo Estadual, ambas em João Pessoa: a Biblioteca Central Juarez da Gama Batista, no Espaço Cultural, que se encontra em reforma desde 2005 e a Biblioteca Pública, localizada na av. General Osório/Centro, prestes a ser fechada por problemas na estrutura do prédio.
Abertas, tais Bibliotecas necessitam de qualificação de seus serviços e atuação integrada de diferentes agentes: Gestores culturais, Bibliotecários, auxiliares, agentes de leitura, pedagogos, escritores e livreiros.
Seguindo tal direcionamento, a proposta de criação do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas da Paraíba é a efetivação de uma rede articulada e informatizada de bibliotecas e ações, na qual o acesso à informação aconteça em iguais condições através do desenvolvimento de políticas de informação, do desenvolvimento compartilhado das coleções, gerenciamento, disseminação e uso das informações.
Concluímos ressaltando a necessidade de que as entidades representativas e os agentes do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas participem e acompanhem a implantação do Plano Estadual para que este contemple as diretrizes emanadas da 2ª Conferencia Estadual de Cultura, da Conferencia Setorial de Livro e Leitura, e da 2ª Conferencia Nacional de Cultura, bem como que reflita as reais necessidades das cidades e da sociedade para mudar a realidade da leitura no estado da Paraíba e, conclamando aos Nobres Deputados dessa casa Legislativa, ao acompanhamento de tais iniciativas bem como o apoio orçamentário necessário para que tais ações se efetivem, atendendo as legislações nacionais e internacionais, com a criação da Secretaria de Cultura, a instituição desse Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e uma conseqüente Política Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas que contemple o ingresso por concurso público de bibliotecários para o desenvolvimento desses projetos, pois a biblioteca, sozinha, sem bibliotecário, é um espaço morto, assim como os livros só adquirem vida quando se abrem nas mãos do leitor.
DADOS MINC
o resultado positivo das políticas do Governo Federal e dos marcos institucionais desde 2003 com a promulgação da Política Nacional do Livro através do decreto nº. 10.753, e os programas daí decorrentes: em 2004 o Programa Fome de Livro que em 2006 passou a se chamar Programa Livro Aberto gerenciado pelo Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, da Fundação Biblioteca Nacional, bem como a instituição nesse mesmo ano, pelo Ministério da Educação e da Cultura do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), que criou o programa Vivaleitura, e em 2007 o Programa Mais Cultura. Para implementação e acompanhamento destas políticas destacou a criação em 2004 da Câmara Setorial do Livro, Leitura e Literatura com representantes do Estado e da Sociedade Civil e da Lei nº. 11.033/2004 que institui a Desoneração fiscal (PIS/PASEP/COFINS), em 2005 a criação do BNDES Pró-livro e em 2008 a Formação do Colegiado Setorial de Livro, Leitura e Literatura no CNPC. Essas ações compartilhadas e tendo por a participação da sociedade através da realização em 2006 e 2007 dos 1º e 2º Seminário PNLL no Mercosul, e com a Criação da Frente Parlamentar Mista da Leitura na Câmara e do Fórum Literatura na Escola – biblioteca escolar e mediação de leitura em 2008.
No que se refere ao planejamento, diretrizes e ações do PNLL, pontuou as atividades realizadas por eixo de ação Segundo os quadros expostos a seguir:
E.1 Democratização do Acesso
Ações (MinC e MEC)
Implantação de novas bibliotecas
- Zerar déficit BPM/FGV
- Construção de Bibliotecas
- PNBE (MEC)
Fortalecimento da rede atual de bibliotecas
- Modernização de Bibliotecas;
- Bibliotecas Estaduais de Referência;
- Edital de Modernização de Bibliotecas
- Fortalecimento SNBP
Conquista de novos espaços da leitura
- Pontos de leitura;
- Pontões de Leitura;
- Bibliotecas Comunitárias.
Distribuição gratuita de livros e publicações
- Doação de 3 milhões de gibis M. de Sousa;
- Edital de Periódicos Culturais;
- PNBE (MEC)
- Concurso Literatura para todos (MEC)
- PNLA, PNLDEJA (MEC)
Melhoria do acesso ao livro e outras expressões
- CSLLL
- Lei do Livro
Uso de TI e comunicação
- Telecentros Digitais nas Bibliotecas (MinC-MC)
E.2 Leitura e Mediação
Ações (MinC e MEC)
Formação de Mediadores de Leitura
- Agentes de Leitura (MinC/MEC);
- Capacitação Prof (MEC);
- EAD Formação de Leitores e Mediadores (MEC);
- Pró-letramento e Gestar (MEC).
Projetos sociais de leitura
- Apoio demanda espontânea do FNC
- Projeto de Fortalecimento do PROLER
Estudos pesquisa na área do livro e leitura
- Mapeamento e Levantamento das condições de funcionamento das BPM brasileiras – FGV;
- Impacto Sócio-cultural e educacional das ações de livro e leitura do MinC (IPEA)
- Retratos Leitura BR
- Pesquisa PNBE (MEC)
Sistemas de informações em bibliotecas, leitura
- Sistema de Gestão Inteligente MICA – DLLL/SAI
- Fortalecimento do SNBP/FBN
Prêmio às ações de incentivo e fomento às práticas sociais de leitura
Prêmio Vivaleitura
Editais Pontos e Bib. Comunitárias
E.3 Valorização LL
Ações (MinC e MEC)
Criar consciência sobre o valor do livro e da leitura
- Blog Bibliotecaviva
- Campanha Nacional de Valorização do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca no Brasil
Converter o fomento às práticas sociais da leitura em política de Estado
- Projeto de Fortalecimento do PROLER
- Agentes de Leitura
- Pontos de Leitura
Publicações dedicadas à valorização do livro e da leitura
- Caderno PNLL
- Parceria público/privado
- Revista LeituraS (MEC)
- Kit Política de Formação de Leitores- MEC
E.4 Economia do Livro
Ações (MinC e MEC)
Desenvolvimento da cadeia produtiva do livro
Fundo de Livro, Leitura, Literatura e Humanidades (Fundo Pró-Leitura)
Fomento à distribuição, circulação e consumo de livros e mat. de leitura
Edital de Periódicos de Conteúdo Mais Cultura
Fomento à cadeia criativa do livro
- Bolsas Criação Literária (FBN/FUNARTE);
- Prêmio FBN;
- Concurso Literatura para todos (Secad/MEC).
Maior presença de livros e materiais de leitura brasileiros no exterior
- Apoio a Bienais e Feiras de Livro;
- Participação em Feiras de Livro Internacionais;
- Programa de Intercâmbio e Cooperação Países CPLP;
- IFLA/UNESCO/BMGF
Tais ações implicaram em recursos orçamentários que em 2003 eram de seis milhões passaram para 95 milhões em 2009 e em 2010 serão na ordem de 216 milhões em investimentos na manutenção e ampliação dos programas existentes como para Implantação e Modernização de Bibliotecas de pequeno porte, de Bibliotecas de Referência e pontos de leitura bem como para ações ainda em formatação pelo Minc, como os editais de apoio: a criação dos planos estaduais e municipais de leitura (Cidade de Leitores); de Periódicos Literários e Alternativos; de Apoio a projetos de Incentivo à Leitura; para programação cultural de livrarias e para Capacitação em competências culturais para livrarias.
Concluiu sua exposição, apresentando os resultados da pesquisa Censo Nacional das Bibliotecas Públicas Municipais realizada pela Fundação Getulio Vargas (2010) onde 79% dos Municípios possuem pelo menos uma Biblioteca Pública Municipal em funcionamento e em outros 12% estas estão em processo de implantação com apoio do Ministério da Cultura e da Fundação Biblioteca Nacional. Sendo agora a prioridade zerar o déficit de 8% de municípios que ainda não possuem Biblioteca Pública. Segundo os dados coletados, como perfil positivo das BPMs destaca-se o empréstimo ao mês de 296 livros, a freqüência média de 1,9 vezes por semana de usuários, o funcionamento de segunda a sexta nos turnos manhã e tarde (99%), tem em média 4,2 funcionários, cujos dirigentes são na maioria mulheres (84%) com idade média de 41,2 onde 40% têm formação do ensino médio e 57% formação superior com instrução e estão instaladas em 177 m² de área física em média. Por outro lado, 91% das BPMs não possuem serviços para pessoas com deficiência visual e 94% não oferecem serviços para pessoas com demais necessidades especiais e a maioria (88%) não oferece atividade de extensão.
No sentido de melhorar esses índices o Ministério está promovendo o Programa: O Livro e a Leitura nos Estados e municípios com o objetivo de Fomentar Planos Estaduais e Municipais do Livro e Leitura, mobilizando e assessorando Estados e Prefeituras para o seu desenvolvimento e implantação em parceria com Instituto Pró-Livro, com ONGs, Fóruns, Conselhos, Organizações Internacionais, Entidades do Livro, entre outras. Para que esse objetivo seja alcançado serão utilizadas as Estratégia de Mobilização (Fórum Nacional e Fóruns Regionais), o portal, a Formação de agentes (oficinas regionais, formação a distancia e assessoria à distância) e um Guia para elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Livro e Leitura que pode ser acessado no portal + livro+ leitura do minc (http://www.pnll.gov.br/portalmaislivroeleitura).
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